MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APÊNDICE

ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO DA STARLINK BRAZIL

5.6. Encerramento pela Starlink. A qualquer momento e sem aviso prévio, a Starlink poderá encerrar ou suspender imediatamente toda ou parte da sua conta e/ou do acesso aos Serviços: (a) por alguma violação destes Termos, inclusive da Política de uso aceitável da Starlink; (b) por solicitação e/ou ordem de órgão de aplicação da lei, órgão judicial, ou outra agência governamental; (c) por questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados, inclusive, entre outros, mau funcionamento significativo da rede Starlink, software ou hardware; (d) por não obtenção ou não manutenção das autorizações governamentais necessárias para a prestação dos Serviços; (e) pela sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; (f) pela sua retirada do consentimento para permitir que a Starlink use os seus dados pessoais para cumprir as leis aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade da Starlink; (g) sua falta de pagamento de quaisquer taxas devidas pelos Serviços se você não tiver sanado tal falta de pagamento dentro de 60 dias a partir da data de sua fatura; (h) por qualquer uso (ou suspeita de uso) dos Serviços para a instrumentalização de atividades ilícitas ou práticas criminosas (conforme detalhado na Cláusula 7.7); ou (i) por conveniência própria após o devido aviso.

7.7. Uso Indevido dos Serviços Starlink: Os serviços da Starlink devem sempre estar restritos a atividades lícitas. É expressamente vedada a utilização dos seus Serviços e Dispositivos para fins ilícitos, notadamente com o objetivo de facilitar, permitir, instrumentalizar ou, de qualquer modo, participar de atividades ilícitas e/ou criminosas. A Starlink reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis na identificação de qualquer uso dos Serviços em desconformidade com esta cláusula, incluindo, mas não se limitando, à suspensão dos Serviços (nos termos da Cláusula 5.6), bloqueio dos Dispositivos e comunicação dos fatos às autoridades competentes.